Liminar suspendeu convênio que regulamenta cobrança do imposto nas operações para reparti-lo entre Estados BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Desde que passei a atuar como consultor jurídico especializado em e-commerce, as operações on-line no Brasil nunca estiveram tão no foco dos poderes legislativos
Foto Getty ImagesUma nova regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entra em vigor nesta terça-feira, por meio do Decreto Federal 7.962/13, que faz parte